AREsp 2938512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito obrigatório segundo o CPC/2015 e o RI/STJ; por consequência, indefere-se o conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Parties: Agravante: NAIRALICE CASARIN GOULART LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NAIRALICE CASARIN GOULART LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ em razão de interpretação contratual e revolvimento de fatos
3 Divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).