AREsp 2930333 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não há demonstração, com particularidade, de divergência capaz de afastar a aplicação da Súmula 83; daí negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO DELLA FLORA PIECHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

FERNANDO DELLA FLORA PIECHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, divergência para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não há demonstração, com particularidade, de divergência capaz de afastar a aplicação da Súmula 83; daí negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 83 do STJ