AREsp 2682374 - DECISAO

AREsp 2682374 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; a negativa de admissão havia sido fundamentada na inaplicabilidade do recurso frente ao Tema 122/STJ e na incidência da Súmula 211/STJ, matéria relacionada à legitimidade passiva que deveria ser combatida por agravo regimental junto à instância de origem conforme art. 1030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Súmula 211/stj, Tema 122/stj, Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Passiva Súmula 211/stj Tema 122/stj Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação da legitimidade passiva da parte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; a negativa de admissão havia sido fundamentada na inaplicabilidade do recurso frente ao Tema 122/STJ e na incidência da Súmula 211/STJ, matéria relacionada à legitimidade passiva que deveria ser combatida por agravo regimental junto à instância de origem conforme art. 1030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).