AREsp 2588185 - DECISAO

AREsp 2588185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Respondente: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.