AREsp 2979431 - DECISAO

AREsp 2979431 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LABORCANA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 182 E 211 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 182 E 211 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LABORCANA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade/unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.