AREsp 2899924 - DECISAO

AREsp 2899924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.