AREsp 2888675 - DECISAO

AREsp 2888675 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática para o dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando depender de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Ausência de similitude fática que impede reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática para o dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).