REsp 2222371 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme o § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS EURICO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS EURICO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme o § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.