AREsp 2952900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF apontada pela Corte de origem, em desatendimento ao dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, com majoracão de...

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Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF que demanda reexame de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280/STF apontada pela Corte de origem, em desatendimento ao dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, com majoracão de honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.