AREsp 2942708 - DECISAO

AREsp 2942708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ relativos à exigência de alegação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).