AREsp 2783061 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da fundamentação constitucional do acórdão recorrido que motivou a não admissão do recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do dever de dialeticidade.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadequação da via eleita quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da fundamentação constitucional do acórdão recorrido que motivou a não admissão do recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do dever de dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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