AREsp 2973658 - DECISAO

AREsp 2973658 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 518/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a inadequação dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial nos termos do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 518/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a inadequação dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial nos termos do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.