AREsp 2956520 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: GLEICIELE MENEZES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
GLEICIELE MENEZES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo previsto no art. 545 do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
- Publique-se.
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