AREsp 2868892 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDREA PORTO LAGE NADUR MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Imunidade Judiciária (art. 133 Cf)
Case Brief
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Parties
ANDREA PORTO LAGE NADUR MOTTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator
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