AREsp 2800234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente, a qualificação constitucional da matéria relativa ao art. 97 do CTN e a incidência das Súmulas 283/STF e 280/STF), devendo ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite O Recurso, Súmulas 280/stf E 283/stf, Art. 97 Do CTN, Arts. 77 a 80 Do CTN, Arts. 489, §1º, IV E 1022, II Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite O Recurso Súmulas 280/stf E 283/stf Art. 97 Do CTN Arts. 77 a 80 Do CTN Arts. 489, §1º, IV E 1022, II Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso
  3. 3 Competência para exame do art. 97 do CTN (disputa entre natureza constitucional ou infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente, a qualificação constitucional da matéria relativa ao art. 97 do CTN e a incidência das Súmulas 283/STF e 280/STF), devendo ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno