AREsp 2961583 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que declarou inviável o debate de questão constitucional por meio de recurso especial, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstam o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Questão Constitucional E Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Inviabilidade de debate de questão constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e requisitos de admissibilidade do novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que declarou inviável o debate de questão constitucional por meio de recurso especial, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstam o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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