REsp 2147977 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; o agravo interno não supre a deficiência de fundamentação, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil E Previdenciário) / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Adequação do agravo interno para suprir falhas de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; o agravo interno não supre a deficiência de fundamentação, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.