AREsp 2973128 - DECISAO

AREsp 2973128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional, o que inviabiliza o trânsito do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Matéria Eminentemente Constitucional E Inviabilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Matéria Eminentemente Constitucional E Inviabilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Matéria decidida é eminentemente constitucional, inviabilizando o trânsito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional, o que inviabiliza o trânsito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.