REsp 2183017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e prejudica o exame do alegado dissídio...

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Parties
Agravante: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Servidor Público Aposentadoria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.