AREsp 2930215 - DECISAO

AREsp 2930215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na interpretação da Lei Municipal n. 028/98 (matéria de direito local), estando, portanto, o recurso especial impedido de revisar essa matéria por força da Súmula 280/STF, e porque eventual alteração da decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI; Agravada: Professora municipal (parte apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Jornada De Trabalho Do Magistério, Súmulas Vinculantes E Sumulados Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal Jornada De Trabalho Do Magistério Súmulas Vinculantes E Sumulados Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Agravante

Professora municipal (parte apelada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão da jornada de 20 para 40 horas com base na Lei Municipal n. 028/98
  2. 2 Possibilidade de revisão de interpretação de lei municipal por recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na interpretação da Lei Municipal n. 028/98 (matéria de direito local), estando, portanto, o recurso especial impedido de revisar essa matéria por força da Súmula 280/STF, e porque eventual alteração da decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.