AREsp 2921659 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não enfrentou a alegada aplicação da Súmula 7/STJ — justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não enfrentou a alegada aplicação da Súmula 7/STJ — justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial