AREsp 2820895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas suscitadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e admitir o pedido exigiria revolvimento de prova e reavaliação fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: MARIA LUÍZA COSTA DOMINGOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial (dissídio), Avaliação De Imóvel E Leilão
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial (dissídio) Avaliação De Imóvel E Leilão

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Parties

MARIA LUÍZA COSTA DOMINGOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas (artigos 805 e 873 do CPC/2015 não examinados pelo tribunal a quo)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas suscitadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e admitir o pedido exigiria revolvimento de prova e reavaliação fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada