AREsp 2873209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sendo a falta de combate a um dos fundamentos suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Incidência De Súmulas, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Incidência De Súmulas Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILSON PEREIRA DO CARMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de combate a um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sendo a falta de combate a um dos fundamentos suficiente para obstar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.