AREsp 2378628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Aplicação Da Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Aplicação Da Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.