AREsp 2869361 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a redação do art. 253 do RI/STJ dada pela Emenda Regimental n. 22/2016.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a redação do art. 253 do RI/STJ dada pela Emenda Regimental n. 22/2016.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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