AREsp 2910135 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.211 e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Base De Cálculo Do ISSQN, Interpretação Da Lei Complementar N.116/2003, Competência Municipal E Lei Local (lei Municipal Nº 13.701/2003)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Base De Cálculo Do ISSQN Interpretação Da Lei Complementar N.116/2003 Competência Municipal E Lei Local (lei Municipal Nº 13.701/2003)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas
  3. 3 Discussão sobre exclusão do próprio ISS e de tributos federais (PIS/COFINS) da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.211 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015