AREsp 2907676 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão de fs. 450-451, que foi mantida pela decisão de fls. 476-477, que rejeitou os embargos de declaração, em que se discute o ITCD, figurando como interessado o Estado De Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL PRAZO ITCMD - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABERTA A SUCESSÃO, A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SUCESSÓRIO FICA NA DEPENDÊNCIA DA PRECISA IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO E DOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS. APENAS COM A PROLAÇÀO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA É POSSÍVEL IDENTIFICAR OS ASPECTOS MATERIAL, PESSOAL E QUANTITATIVO DA HIPÓTESE NORMATIVA, TORNANDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. DATA ANTERIOR À PARTILHA QUE NÃO SE SABE A QUEM CABERÁ OS BENS, JÁ QUE PODERÁ HAVER RENÚNCIA A HERANÇA ATÉ A PARTILHA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PARTILHA HOMOLOGADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão de fs. 450-451, que foi mantida pela decisão de fls. 476-477, que rejeitou os embargos de declaração, em que se discute o ITCD, figurando como interessado o Estado De Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: .. Pois bem, conforme resta incontroverso (e o próprio Acórdão confirma isso), os imóveis em Ponta Porã - MS, de matrículas n. 3265, 3266 e 23392 foram adjudicados em 2011, sendo expedida a carta de adjudicação pelo Poder Judiciário, com registro junto às matrículas em 15.03.2013. Ou seja, é também incontroverso que houve a publicidade da adjudicação em 15.03.2013, até porque o art. 1.245 do CC/02 violado é claro em dispor que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Logo, com o registro na matrícula há a publicidade do ato de adjudicação. Além disso, outro ponto que é incontroverso reside no próprio Estado de MS ter declarado e reconhecido que o fato gerador ocorreu há muito tempo, conforme se observa da petição da PGE juntada em primeiro grau (fs. 429/430), senão vejamos: .. O problema é que esses julgados citados no v. acórdão recorrido não guardam NENHUMA similitude fática com o caso concreto, e isso por uma razão simples: TODOS os julgados perfilhados no Acórdão Recorrido tratam de SITUAÇÃO DIVERSA (decadência APÓS a sentença de partilha), sendo que no caso concreto a adjudicação dos imóveis ocorreu ANTES da sentença de partilha, o que configura verdadeiro distinguishing entre a fundamentação jurisprudencial do Acórdão Recorrido e o caso concreto. Uma coisa seria os imóveis que compõem o acervo hereditário ainda não terem sido adjudicados antes da sentença de partilha. Aí sim o fato gerador para a cobrança do ITCMD (e, portanto, o início do prazo decadencial) teria como termo inicial a homologação da sentença de partilha. No entanto, no caso concreto, é incontroverso que a adjudicação ocorreu em 2011 (e o registro na matrícula em 2013), MUITO ANTES DE QUALQUER SENTENÇA DE PARTILHA, razão pela qual não se pode usar como termo inicial para a decadência algo que nem sequer ocorreu no plano dos fatos, já que a adjudicação dos imóveis FOI ANTERIOR A ISSO! .. Sempre com imenso respeito, o douto Desembargador Relator cometeu um equívoco técnico na sua análise, já que, por mais que o lançamento seja feito por declaração, se essa declaração não for feita por quem de direito, ali surge o poder-dever de o fisco proceder com o lançamento de ofício, sendo que o prazo decadencial para isso é de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo. É isso que se extrai de julgado da 1ª Seção do C. STJ, o qual, à unanimidade, no R Esp n. 1.841.771/MG (Recurso Repetitivo (TEMA 1.048), fixou a seguinte tese, consoante ementa abaixo: .. Não obstante isso, outro ponto de discordância com o acórdão recorrido é quando o douto Desembargador Relator afirma que "o precedente colacionado pelo agravante - Tema 1.048 - se refere a doação, hipótese diversa da dos autos", mas, com todo respeito, em nenhum momento o TEMA 1.048 faz a distinção sobre o cabimento da tese em doação ou em "causa mortis", mas sim deixa CLARO que o tema trata do ITCMD em sua completude, tanto para os casos de doação, quanto para os casos de causa mortis. Esse C. STJ não excluiu a causa mortis !! E o item 7 da ementa do R Esp n. 1.841.771/MG (que foi o recurso repetitivo que concretizou o Tema 1.048, portanto, de aplicação obrigatória), trata do ITCMD: "7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN,.." (destacamos) .. Av. Eduardo Elias Zahran, 410, Jardim Paulista - Fone/fax: (67) 3342-0909 Campo Grande, Mato Grosso do Sul - CEP 79.050-000 17 Conforme mencionado, a data da adjudicação, a confirmação da ocorrência do fato gerador e o registro na matrícula são fatos todos inequívocos dentro do acórdão, sendo que o debate é apenas um: se o prazo decadencial para a cobrança do ITCMD tem início com o registro da carta de adjudicação, ou da homologação da sentença de partilha. Para essa análise estritamente legal, não se faz necessário reexaminar o caderno probatório, posto que, conforme já mencionado, todos os elementos fáticos para resolver a controvérsia jurídica encontram-se inseridos e trabalhados no acórdão que agora se impugna. O que o espólio recorrente deseja debater é a violação à Lei, ou seja, a matéria de direito, não se fazendo necessário reexaminar os fatos e provas, mas sim revalorar juridicamente as circunstâncias fático-probatórias, o que é admitido por esse C. STJ: A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Portanto, apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento. Antes da partilha, não se sabe a quem caberá os bens, o montante partilhado e o sujeito de tal relação tributária, até porque, pode haver renúncia da herança até a partilha. Logo, a partir dessa decisão que deve ser o termo inicial para fins de contagem de prazo decadencial. Anote-se que o precedente colacionado pelo agravante - Tema 1048 - , se refere a doação, hipótese diversa da dos autos. Assim, não tendo havido ainda a homologação de partilha, não há, destarte, de se falar em decadência, restando mantida a r. decisão por seus próprios fundamentos. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.