AREsp 2881214 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as demais teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
1ª Empresa Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Responsabilidade Por Débitos De Serviços Essenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Responsabilidade Por Débitos De Serviços Essenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

1ª Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Responsabilidade pela transferência de titularidade de débitos de água e esgoto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as demais teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo em recurso especial conhecido.