AREsp 2924491 - DECISAO

AREsp 2924491 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e a orientação sobre a Súmula 83; além disso, a matéria relacionada à prova e à conclusão de traficância está vedada a revisão nesta...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico De Drogas Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e à conclusão sobre traficância
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/analogia com Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e a orientação sobre a Súmula 83; além disso, a matéria relacionada à prova e à conclusão de traficância está vedada a revisão nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.