AREsp 2945587 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a não ocorrência de ofensa ao art. 8º do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada sobre impugnação específica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Alegação de desproporção na fixação de honorários de sucumbência (art. 8º do CPC/2015)
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a não ocorrência de ofensa ao art. 8º do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada sobre impugnação específica.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment