AREsp 2817443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incidem o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, dada a natureza de dispositivo único dessa decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Prazo Decadencial Para Constituição Do Crédito Tributário, Art. 173, Inciso I, Do CTN
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Prazo Decadencial Para Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza dispositiva única da decisão que não admite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso incidem o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, dada a natureza de dispositivo único dessa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.