AREsp 2713011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (suscitando a incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da Lei 13.966/2019 no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e não foram impugnados, de modo específico, fundamentos do acórdão capazes de manter o julgamento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Fundamentação Do Recurso, Lei De Franquia (lei 13.966/2019)
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Fundamentação Do Recurso Lei De Franquia (lei 13.966/2019)

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da argumentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à Lei 13.966/2019 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Fundamentos do acórdão não impugnados capazes de sustentar o julgamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (suscitando a incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da Lei 13.966/2019 no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e não foram impugnados, de modo específico, fundamentos do acórdão capazes de manter o julgamento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.