AREsp 2855918 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial quanto à cobertura e ao quantum por ausência de indicação clara dos dispositivos federais (Súmula n. 284/STF); e manter a conclusão do Tribunal de Justiça sobre a ocorrência de dano moral, por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agrav o interno provido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto à cobertura e ao quantum por ausência de indicação clara dos dispositivos federais (Súmula n. 284/STF); e manter a conclusão do Tribunal de Justiça sobre a ocorrência de dano moral, por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi provido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o interno provido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.