AREsp 2903327 - ACORDAO

AREsp 2903327 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e consolidada na jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCUS ALEX SALGADO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Que Inadmite Recurso Especial Deve Ser Impugnada Em Sua Integralidade, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa
Direito Processual PENAL Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Que Inadmite Recurso Especial Deve Ser Impugnada Em Sua Integralidade Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS ALEX SALGADO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo possível impugnação parcial por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e consolidada na jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.