AREsp 2915873 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a peça ficou em desacordo com os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO (ISAAC NEWTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.042, § 5º, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.042, § 5º, Do CPC Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ISAAC NEWTON MENDES DE BRITO (ISAAC NEWTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Requisito previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a peça ficou em desacordo com os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.