AREsp 2698724 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO CANDIDO GALLO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso

Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CANDIDO GALLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais