AREsp 2968728 - DECISAO

AREsp 2968728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, sendo exigida, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do recorrente de contrapor-se aos fundamentos conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, sendo exigida, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.