AREsp 2910704 - ACORDAO

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A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Citação Por Hora Certa
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Citação Por Hora Certa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.