AREsp 2935710 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por dois fundamentos autônomos e suficientes — falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial — e o agravo regimental não enfrentou adequadamente tais óbices, não podendo suprir vícios pretéritos em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Súmula 284 STF

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Parties

CAIO FERNANDES GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Preclusão consumativa que impede suprimento de vícios processuais no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por dois fundamentos autônomos e suficientes — falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial — e o agravo regimental não enfrentou adequadamente tais óbices, não podendo suprir vícios pretéritos em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial