AREsp 2321418 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de indicar, na instância ordinária e nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais Violados
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação
- 3 Necessidade de indicação direta e específica do dispositivo infraconstitucional no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de indicar, na instância ordinária e nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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