AREsp 2959651 - DECISAO

AREsp 2959651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem antes do esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; em decorrência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários em 12% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO PEIXOTO CRISPIN DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Incidência Da Súmula 281/stf, Recurso Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Incidência Da Súmula 281/stf Recurso Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PEIXOTO CRISPIN DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 281/STF como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de deserção pela falta de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem antes do esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; em decorrência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários em 12% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.