AREsp 2940973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Recursais, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Recursais Indicação De Dispositivos Legais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.