AREsp 2898398 - DECISAO

AREsp 2898398 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e por não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de matéria de fato
  3. 3 Referência ao art.1.022, II e à Súmula 83/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e por não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).