AREsp 2951014 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Liquidação Por Arbitramento, Art. 509 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Liquidação Por Arbitramento Art. 509 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Pedido de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.