AREsp 2944692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a Súmula 83/STJ); segundo a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige impugnação...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação de fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a Súmula 83/STJ); segundo a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige impugnação integral, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.