AREsp 2824590 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu recurso porque a decisão de admissibilidade do recurso especial não havia sido integralmente refutada (fls. 439/440). A parte agravante afirma que impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 473/482). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 493/500. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na origem, trata-se de recurso especial interposto do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 362): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. OFERTA INICIAL. ACEITAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. VALOR INFERIOR À OFERTA. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido, homologando acordo e arbitrando indenização em valor correspondente ao preço inicial ofertado pelo ente expropriante. Avaliação judicial prévia que, contudo, apura valor inferior à oferta inicial. Estudo preliminar que se destina apenas ao estabelecimento de parâmetros mínimos de referência quanto ao valor de mercado do bem exclusivamente para fins de imissão na posse. Concordância expressa dos expropriados quanto à oferta inicial do ente público. Prescindibilidade de prova pericial. Art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Exegese do art. 492, do Código Processual Civil. Princípio da adstrição. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Ônus sucumbenciais carreados ao ente público, nos termos do art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/41. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. A fim de que este Tribunal examine o recurso especial interposto, contudo inadmitido, é dever da parte interessada, nas razões de seu agravo em recurso especial, rebater os fundamentos da decisão de admissibilidade, apresentando argumentos suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No presente caso, do agravo não se conheceu por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte (fls. 413/416): 9. O Recurso Especial com seguimento denegado tem por pedido recursal a reforma do v. acórdão combatido, para que ao final seja fixada a justa indenização expropriatória no valor indicado na fl. 192 do laudo pericial, uma vez que a prova carreada aos autos reflete a avaliação mais acurada e ainda o exato valor de mercado do bem imóvel desapropriado, nos termos da jurisprudência colacionada, inclusive dessa C. Corte Superior. 10. Requereu também a inversão do ônus da sucumbência para que o expropriado seja ao final condenado ao pagamento da verba honorária e das despesas processuais, nos termos no art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Ainda, subsidiariamente foi requerido que, na remota hipótese de rejeição do pedido recursal do parágrafo antecedente, seja determinada a reabertura da instrução probatória e a feitura de laudo definitivo, seguida do adequado debate sobre a prova dos autos, para que ao final seja garantido o contraditório amplo. 11. Por primeiro, o agravante jamais concordou com a fixação da indenização expropriatória no importe da oferta administrativa; e expressamente ressalvou no terceiro parágrafo da manifestação de fls. 262/263 que " .. as eventuais críticas e impugnações ao trabalho pericial serão oferecidas ao tempo da instrução probatória, após a feitura do laudo definitivo." . 12. O r. Juízo da origem indeferiu os subsequentes pedidos do expropriante, ora agravante, de feitura de prova pericial, notadamente do laudo definitivo, após os pedidos expressos das manifestações de fls. 262/263 e fl. 276 dos autos eletrônicos originários, afastando a aplicação do comando normativo expresso do §1º do art. 23 e ainda do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 13. Evidentemente que a insistência do agravante sobre a abertura da instrução probatória, com feitura do laudo definitivo e adequado debate sobre a prova produzida nos autos expropriatórios, foi exatamente para assegurar a garantia constitucional do contraditório amplo; além da justa retribuição na fixação do valor final da indenização expropriatória. 14. É cediço que no bojo da ação expropriatória a discussão cinge-se precipuamente ao valor da justa indenização. Por essa razão, o laudo pericial assume uma primordial importância como fonte de convicção para a fixação do preço do imóvel expropriado. Nesse sentido é o ensinamento do professor José Carlos de Moraes Salles: .. 15. Cabe rememorar que o referido §1º do art. 23 da Lei Expropriatória determina que o laudo pericial deve necessariamente abordar as circunstâncias elencadas no art. 27 do mesmo diploma legal, entre as quais a situação do bem expropriado, colacionados: .. 16. E nos termos do parecer crítico de fls. 310/317, firmado pela Assistente Técnica do expropriante, houve concordância com os critérios de avaliação do Perito Judicial no laudo prévio de fls. 131/203. Ocorreu que após a realização da vistoria conjunta, conforme descrito na fl. 133 dos autos eletrônicos originários, os critérios de avaliação da perícia judicial do imóvel se mostraram mais acurados que aqueles utilizados no laudo administrativo, que por sua vez foi mero estudo unilateral do expropriante. 17. Ainda no ponto, o preceito constitucional da justa e prévia indenização expropriatória, além de não conflitar com a garantia do contraditório amplo, exige que o valor final pago ao expropriado seja o mais acurado, exatamente o valor de mercado; até pelo fato que a indenização é custeada por recursos públicos, que igualmente devem sustentar uma infinidade de outras políticas públicas em benefício de toda a população da Cidade de São Paulo. 18. Nessa esteira, a jurisprudência pacífica do C. STJ admite a fixação da indenização expropriatória indicada no laudo pericial em patamar menor que a oferta administrativa, conforme ementa colacionada: .. 19. Em igual sentido a jurisprudência do E. TJSP, que foi relevada no v. acórdão recorrido: .. 20. Em conclusão, é imperiosa a admissão do Recurso Especial interposto pelo expropriante e agravante para, nos termos da jurisprudência desse C. STJ, reformar o v. acórdão combatido e ao final fixar a justa indenização expropriatória no valor indicado na fl. 192 do laudo pericial, uma vez que a prova carreada aos autos reflete a avaliação mais acurada e ainda o exato valor de mercado do bem imóvel desapropriado, nos termos da jurisprudência colacionada. 21. Subsidiariamente, na remota hipótese de rejeição do pedido recursal do parágrafo antecedente, requer seja determinada a reabertura da instrução probatória e a feitura de laudo definitivo, seguida do adequado debate sobre a prova dos autos, para que ao final seja garantido o contraditório amplo. Em nova análise do agravo em recurso especial, constato que a parte agravante efetivamente não rebateu como deveria a decisão de admissibilidade do recurso especial porque sequer tratou da incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou como o acórdão recorrido violou a legislação federal indicada no recurso. Está correta a decisão que não conheceu do recurso. Finalmente, é preciso frisar que a decisão de admissibilidade do recurso especial não é constituída por capítulos autônomos; ao contrário, ela é formada por um único dispositivo, o que demanda da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos em razão dos quais seu recurso não foi admitido. A propósito, cito este precedente da Corte Especial deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.