AREsp 2965682 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Pretensão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Consectários Legais E Índices De Atualização De Multas Administrativas
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Pretensão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial Consectários Legais E Índices De Atualização De Multas Administrativas

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias indicadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial