AREsp 2958527 - DECISAO

AREsp 2958527 - DECISAO

Como o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento utilizado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, o agravo não é conhecido; além disso, quando houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento utilizado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, o agravo não é conhecido; além disso, quando houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.