AREsp 2665414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve insurgência genérica sem demonstração concreta de que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e sem indicação de precedentes supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve insurgência genérica sem demonstração concreta de que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e sem indicação de precedentes supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.