AREsp 2942282 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMARA LAUANA SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMARA LAUANA SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP perante recurso de natureza especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.